Falta de transparência nas contas da CEDAE

Por uma imposição do governador Sérgio Cabral, as contas da Cedae não poderão mais ser fiscalizadas pela Assembleia Legislativa (Alerj). E o pior: a falta de transparência sobre a aplicação dos recurso da companhia, que é uma empresa pública, foi aprovada com a conivência de 30 deputados da base aliada do governo na Alerj. Por 30 votos a 23, o plenário da Assembleia manteve nesta terça-feira (04/10) o veto do governador à emenda que havia sido aprovada pelos próprios deputados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado para 2012, que mantinha as contas da Cedae no sistema de controle financeiro SIG/Siafem do governo estadual. Com a decisão, os gastos da Cedae ficarão ocultos e não poderão mais ser fiscalizados pelos deputados estaduais.

A deputada Janira Rocha (PSOL) votou pela derrubada do veto do governador, para que as contas da Cedae continuassem abertas no SIG/Siafem. Ela lembrou que o direito de fiscalizar os gastos públicos é uma das "prerrogativas constitucionais" garantidas aos deputados. "O Legislativo é um poder, é um poder que tem que se manter como poder autônomo e independente do Executivo, autônomo e independente do Judiciário. Se o Poder Legislativo cai de joelhos perante o Executivo e abre mão do seu direito de fiscalização, e abre mão das suas prerrogativas constitucionais, realmente, ele está dizendo que não existe mais um terceiro Poder", afirmou Janira, ao criticar a decisão do plenário da Aler